Min. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto. Sei lá súmulas do superior tribunal de justiça súmula 649 não incide icms sobre serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. 648 Transit Rd is a 1,521 square foot house on a 5,505 square foot lot with 3 bedrooms and 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito privado, aprovou nessa quarta-feira (9) dois novos enunciados sumulares. . RECURSO ESPECIAL Nº 1. SÚMULA 604. Súmula 648 do STJ: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus”. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. . 543-C do CPC/1973, adotou entendimento sobre a competência para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, cabendo ao. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). 1990) SÚMULA Nº 15 -. 648, VI)” (fl . As Súmulas 643 e 644 tratam da execução da pena restritiva de direitos e da exigência de apresentação de mandato pelos núcleos de prática jurídica. STJ. 268 p. 297/RS, 1. 8. Súmula 648-STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. INOVAÇÃO RECURSAL. 9303. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 2. 6. 835 do Código Civil. 37, § 5º da CF/88. SÚMULA 649 VEJA MAIS Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. Súmula 362/STJ . Vide Controvérsia n. Para informações adicionais, clique aqui. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. Lei n. 6ª Turma. 123 do RISTJ. 042/RS REsp ll. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. 648 A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 779-RJ (5a T, 07/02/2017 – DJe 17/02/2017) RHC 70. 1990 – DJ 04. 156/RS REsp ll. Aprovada em 21/10/2021 Para o STJ, é possível a demissão de servidor por improbidade. 6. SÚMULA 606. Então, se liga! O EmÁudio Concursos trouxe para você essa súmula completa e comentada, com dica de prova. 4. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Insistência da parte recorrente em não atacar os fundamentos da decisão agravada. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. ) diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. 14, §§5º e 6º, da Lei 10. 848. 887/PR, Rel. Data da Publicação/Fonte DJe 16/11/2022 RSSTJ vol. Os enunciados serão. Súmula 580. Agravo em recurso especial. 021, § 4º,prevalece a inclusão do benefício securitário, conforme se depreende da Súmula 402 do STJ e do ordenamento jurídico consumerista. Súmula 648 17 10. 1. APRENDA Processo Penal através das súmulas do STJ. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. O verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de. NUM,EMEN,INDE. Agravo interno desprovido. ]Doc. Julgamento: 14/04/2021 Publicação: 19/04/2021 Processo Penal. Os. Não foi possível estabelecer a conexão com servidor. No tocante à exibição de documentos, o STJ, ao apreciar Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1. 1. 331 RSTJ vol. Súmula 648-STF: A norma do § 3º do art. Os enunciados serão. 646-648 (e-STJ), o recurso especial não foi. 132 da Lei nº 8. Súmula 168/STJ. O que são os Núcleos de Prática Jurídica? O Núcleo de Prática Jurídica, também chamado de “escritório modelo”, é um espaço mantido pelas faculdades de direito no qual os alunos, geralmente finalistas do curso, sob a supervisão de um Professor que é advogado, oferecem assistência jurídica gratuita às pessoas economicamente carentes. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 322 do STJ: Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro. Súmulas. A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou nesta quarta-feira (10) dois novos enunciados sumulares. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmula 659 do STJ Crime continuado (continuidade delitiva) Ocorre crime continuado quando o agente: - por meio de duas ou mais condutas - pratica dois ou mais crimes da mesma espécie - e, analisando as. Súmula 555. ; Súmula 644 - O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas. Informativos STF/STJ. 648. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 2005 – DJ 1º. O fato de a Corte Estadual ter afirmado que o réu apresenta personalidade desvirtuada, demonstrada por sua insensibilidade ético-moral, a qual restou concretizada por sua atitude ao gritar com a vítima, depois de tê-la roubado, não justifica, por si só, a majoração da pena-base. Súmula 648. 666/93 tipifica o crime de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do. 243. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. Um dos primeiros precedentes do STJ a discorrer, de forma sistematizada, sobre tais requisitos foi em 2008, no RMS 12. SÚMULA N. Violação aos CPP, art. 1 súmula encontrada com: (652. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. superando o contido na Súmula 7 STJ" (e-STJ fl. STJ - Corte Especial REsp 1. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. min. 245, de 18/10/1991, art. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. CRPS. NUM,EMEN,INDE. terça-feira, 28 de setembro de 2021. Redação OficialEm relação à Súmula nº 648, claro, já se trata de entendimento sumulado. Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 691 STJ. Tarifa. NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA. 10 – Súmula 649 – Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. 835 do Código Civil. Súmula 656. 24/STJ. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. 09 – Súmula 648 – A superveniência de sentença condenatória prejudica o trancamento da ação penal. 3º-A E 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DA PENA AGRAVANTES SÚMULA 241 – STJTEMA 648 STJ. 573/RS e Súmula 566, do STJ. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Operador padrão. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. Súmula 648-STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 3º-A E 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Exclusão da Responsabilidade. [MS 35949, rel. 2007). DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. – Listen to Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 by Superior Tribunal de Justiça instantly on your tablet, phone or browser - no downloads. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. 779-RJ (5ª T, 07/02/2017 – DJe 17/02/2017) RHC 70. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome. 49 p. Foram publicadas súmulas e cancelado o enunciado 343 do STJ. 918. SÚMULA 605. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus . Cálculo da variação acumulada. num. 04). Truthfully, people can get a car loan with almost any. Julgamento em 07/02/2012). 170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. STJ. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. Primeira Seção aprova súmula sobre direito de indígena menor de 16 anos ao salário-maternidade. 2016. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 331 RSTJ vol. Súmula n. 5. Entretanto, vejamos antes o texto da nova súmula. (DJe 19/04/2021) Legislação correlata: - Vide: Art. 112/90. 648/MS, decidiu que o prazo para. Necessidade de adequação à média do período. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. NUM,EMEN,INDE. afastar a incidência da jurisprudência fi rmada no STJ sobre o tema. Pesquisa. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado. 85, § 7º, do CPC/2015, que dispõe que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda. Súmulas. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. The 2,604 sq. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017) (s. Continue a leitura e confira!A Súmula 620 foi editada pelo STJ após o julgamento do EREsp 973. Aqui você pode consultar o texto completo da súmula, bem como as decisões que a fundamentaram e as que a aplicaram. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Súmula 662. 04. 648 superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. Aplicabilidade do tema 952/STJ aos planos coletivos. 05. Data do Julgamento 09/11/2022 Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência SÚMULA N. Precedentes: AgRg no Ag 6. quarta-feira, 28 de abril de 2021. . SÚMULA N. negativa de prestaÇÃo jurisdicional. Operador padrão. 04. Código de Defesa do Consumidor. 336/RS e. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. 3172)O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, quando versantes sobre matéria constitucional, comportam impugnação por meio de apelo extremo - Súmula 640/STF. 453/MS, na forma do art. SÚMULA 7/STJ. Súmula 662. Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. Súmula 469 CANCELADA. Referências: CP, art. 268 p. (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021) Número 692 Brasília, 19 de abril de 2021. Editorias: Sem categoria. 6 %âãÏÓ 2008 0 obj >stream hÞ¼™ms›¸ Ç?A¿ƒ^Þ;;Ýc$!`fggœ4iú ¦ û¸mg‡Ø8¡ÅÆ œMûéïÿHÂÆñCÒÛd_ Ièü ÎÏÇA '¢'‚$é iÏR„ Ÿ• Í "Å•P˜ÄÞ1" ‰m ©µáZ,”4 × ¡ ¢·^O„JÆ\ D Ç’kR˜PFâ#=ÙßßKël„Wb )œ~þHƒl–Vi“—SÚ+ÒáW~ÆÓ;åJh ýñ ¼ M5Ïp> úîjp,z¿÷$½þ>Ëèàªy ¸Xõ‰½äCÁ‡× _´€„2^@ eWÃ" @Š4. stj. INOVAÇÃO RECURSAL. Bons estudos. 648-PR (6ª T 25/11/2014 – DJe 15/12/2014). ). 331 RSTJ vol. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Informativos STF/STJ. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. NUM,EMEN,INDE. 835 do Código Civil. A nova Súmula dispõe o seguinte: Súmula 648 – A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas. Conforme se verifica às fls. 755-MG (4ª T, 16. ). Súmula 416/STJ. Súmula. 83/STJ. SÚMULA 347– STJ O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. 937, determinou o CANCELAMENTO. ICMS na operação de saída do bem sinistrado da seguradora anterior à edição da Súmula Vinculante 32 Como afirmado na decisão agravada, o que se pôs em foco nesta reclamação é se o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul teria desrespeitado a Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal, ao inscrever a. Ministro Teori Zavascki, Primeira Seção, DJe de 23/03/2009. Súmula 517. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 3/12/2020 – Súmula 642 do STJ. De modo semelhante, o art. Informativos STF/STJ. NUM,EMEN,INDE. o STJ já se manifestou no sentido de que o fato gerador da laudêmio não ocorre quando da celebração do contrato de compra e venda. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. NUM,EMEN,INDE. Homicídio qualificado. 39. "O n. 194/1974, redação dada pela Lei n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. Carlos. ainda, que prevalece, tanto neste STJ quanto no STF, o entendimento no sentido de que "a. 1. prescriÇÃo. Agravo regimental improvido. Súmulas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2010. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. O roubo à mão armada em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso configura fortuito externo,. Se o consumidor está inadimplente, o fornecedor poderá incluí-lo em cadastros de. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. Súmulas do STJ SÚMULA 656 VEJA MAIS É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 255. – Écoutez Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 par Superior Tribunal de Justiça instantanément sur votre tablette, téléphone ou navigateur,. REsp 648. Súmula 656. Súmula STJ 7. Súmula 647. NUM,EMEN,INDE. 061. 107) Súmula 237. 2. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. • Vide Súmula 541-STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. Trata-se de ato concreto e impositivo do TCU, cujo objetivo é o cancelamento de direito das associadas à Impetrante. Súmula 662. [ Rcl 13. Súmulas em PDF. 1 súmula encontrada com: (37). 11. 0000. 112/1990. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7, todas do Supremo Tribunal Federal. num. Pedidos de trancamento de ação penal pela via do habeas corpus somente se mostram viáveis em situações excepcionais, quando for possível a comprovação, de plano, da. 3. Filtrar Resultados. Referência: CC/2002, art. SÚMULA Nº 7/STJ. Confira os enunciados: Súmula 643 - A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação. Súmula 648 A superveniência da sentença condenatória. Confira abaixo o índice. Súmula n. clique aqui. 157-RJ (5ª T, 14/02/2017 – DJe 22/02/2017) HC 371. 349. 530-RS, relatora Ministra Nancy Andrighi,. 4. Inovação recursal. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 656. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 910/1932. Da leitura do acórdão recorrido observa-se que as conclusões do julgado, quanto à incidência de ICMS sobre operações de transporte de mercadorias destinadas à exportação, levaram em consideração o teor do texto constitucional (CF/88, art. RENÚNCIA SÚMULA 705 – STF A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. STJ. Ele destacou que a Súmula 231 do STJ está em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 158 da repercussão geral, a qual, segundo disse, deve ser respeitada por todos os órgãos do Poder Judiciário, como previsto no artigo 927 do Código de Processo Civil (CPC). como regra, na Súmula 7 do STJ. Versão em PDF. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (349). 692) DIREITO TRIBUTÁRIO Voltar ao Sumário. Súmula n. This home is currently off market - it last sold on April 15, 2021 for. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (530). Assim, a Súmula 608, por ser mais completa, veioSúmulas. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. Acórdão 1234344, 07053438820198070004, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de. ). ). Precedentes: AgRg llO Ag ll. Precedentes:Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. VIOLAÇÃO AOS ARTS. Fortuito externo. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. JUROS PACTUADOS NOS LIMITES LEGAIS. 6. Súmula 486. Súmula 236. 49 p. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 )Judiciário. 648 superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Comece já . Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioNesse sentido, aliás, o enunciado 430 da Súmula do STJ - em cuja redação se lê que "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" -, bem como a tese firmada no REsp repetitivo 1. 630 A incidência da atenuante da confi ssão espontânea no crime de tráfi co ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da trafi cância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Súmula n. Aprovada em 10/02/2021. Data do Julgamento 09/11/2022 A. Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018). (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021) Leia também: TJDFT: proferir ameaça em estado de embriaguez não torna a conduta atípicaSúmula 648. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 eSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). 6º da Lei n. Súmula 647 19 Jurisprudência/STJ - Súmulas 1. Os crimes de estelionato foram praticados " a partir do segundo semestre de 2004", conforme consignado na denúncia, no édito. 973. p/ acórdão da Min.